Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

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2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação de serviços é finalizada no atendimento presencial no salão, mediante agendamento prévio, com apresentação de valor e tempo estimado antes do início do procedimento e emissão de nota fiscal de serviço. 51.115.386 Rute Gomes Mangabeira atua sob CNAE 96.02-5-01 — Cabeleireiros —, prestando serviços de corte, escova, tratamento capilar, coloração e química em estabelecimento com alvará sanitário municipal vigente. Não somos outras atividades de tratamento de beleza (CNAE 96.02-5-02) — manicure, pedicure, depilação e sobrancelhas são serviços correlatos que exigem CNAE distinta; não somos comércio varejista de produtos de higiene pessoal e perfumaria (CNAE 47.72-5-00) — não somos loja de cosméticos; não somos serviço médico, dermatológico ou tricológico (CNAE 86.30-5) — não fazemos diagnóstico, não prescrevemos tratamento capilar médico e não realizamos procedimentos regulamentados pelo CFM; não somos SPA, sauna, banhos ou massagem terapêutica (CNAE 96.09-2-02); não somos práticas integrativas em saúde (CNAE 86.90-9/01); não somos escola de cabeleireiros ou treinamento profissional (CNAE 85.99-6-04); não realizamos procedimentos invasivos, injetáveis, extensão de cílios com produtos regulados ou micropigmentação sem habilitação específica; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia, farmácia (CNAE 47.71-7-01), instituição financeira ou correspondente bancário. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pelo cliente. Os cosméticos utilizados no atendimento são de fabricantes com registro ou notificação vigente na ANVISA, e observamos as proibições regulatórias vigentes, entre as quais a RDC ANVISA 36/2009 (proibição do uso de formol em alisamentos capilares).

5. Confidencialidade

No atendimento, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, histórico capilar informado voluntariamente (alergias, sensibilidade a produtos, procedimentos anteriores relevantes) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — o histórico de sensibilidade e alergias é considerado dado sensível de saúde (art. 5º, II) e recebe tratamento específico com finalidade única de garantir a segurança do procedimento.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20 e seguintes), o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis, e demais direitos assegurados ao consumidor. Não fazemos promessas de resultado específico além do que a técnica proposta permite dentro do escopo combinado — resultados variam conforme o cabelo de cada pessoa.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 51.115.386 Rute Gomes Mangabeira não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 51.115.386 Rute Gomes Mangabeira, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

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